DECISÃO Nº 334, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 334, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo n. 21000.013904/2022-99
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
2136/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, Parecer nº. 00265/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00296/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os
artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar
à pessoa jurídica COGUMELO DE OURO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
CNPJ nº 09.418.445/0001-60, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da
Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
0031 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Federal - Nacional
03 062 350.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000
350.000
.TOTAL - FISCAL
350.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
350.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público