DECISÃO Nº 333, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 333, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 00190.100690/2023-19
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto,
como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, bem como o PARECER n. 00243/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de
18 de setembro de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00293/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, declarar a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
da pessoa jurídica EPC - ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S.A., (CNPJ
16.593.410/0001-23), pela prática das infrações previstas no art. 88, III, da Lei nº
8.666/93, razão pela qual deve ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder
público até que passe por um processo de reabilitação, em que deverá comprovar
cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com
a administração pública, contados da data da publicação desta decisão; o ressarcimento
dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da
punição.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro