DECISÃO Nº 329, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 329, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 00190.108327/2022-52
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto, como fundamento
deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização,
bem como o PARECER n. 00261/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 02 de outubro de 2024,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo 87, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, declarar a inidoneidade para licitar
ou contratar com a Administração Pública da pessoa jurídica DEMA Participações e
Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 74.064.254/0001-00, pela prática das infrações previstas
no art. 88, III, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual devem ficar impossibilitada de licitar ou
contratar com o poder público enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro