DECISÃO Nº 325, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 325, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 21000.035496/2020-64
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49, § 1º, inciso III, da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo artigo 8º, § 2º, da Lei n° 12.846, de 1° de
agosto de 2013, e pelo artigo 17, inciso II e § 1º, inciso III, do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Parecer nº 00245/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
CONHECER E DEFERIR o Pedido de Reconsideração formulado pela pessoa jurídica ALIBEM
ALIMENTOS S.A., CNPJ Nº 03.941.052/0001-50, em razão da existência de questão jurídica
de mérito relevante apta a justificar a reconsideração do Termo de Julgamento nº
222/2021/Corregedoria-Geral, exarado pelo Corregedor-Geral do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 21000.035496/2020-64.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro