DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.109651/2020-26
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 1.435.419,29 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), obtido pela incidência da alíquota
total de 0,1% (um décimo por cento) sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica no
exercício de 2021, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão
administrativa em face da pessoa jurídica:
PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, CNPJ
nº 00.544.628/0001-58
Por ter apresentado a agentes públicos do México Certificado Fitossanitário
inautêntico, ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no
artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013.