CIRCULAR Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 55, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no §
5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que
consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102524/2023-70 (restrito) e
19972.102525/2023-14 (confidencial) e do Parecer SEI nº 2.695/2024/MDIC, de 28 de
junho de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta
Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem
2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República
Popular da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e
o dano à indústria doméstica, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de fevereiro de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 31, de 4 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024.
.Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase
probatória da revisão
26 de dezembro de 2024
.Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
15 de janeiro de 2025
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
14 de fevereiro de 2025
.Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de
instrução do processo
10 de março de 2025
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
31 de março de 2025
JANAINA BATISTA SILVA