CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 12 de 14)

§ Resolução GECEX nº 353/2022: alterou a Resolução 272/2021, reduzindo a alíquota em caráter temporário e excepcional para 9,6% até 31/12/2023; e
¸Resolução GECEX nº 391/2022: incorporou a decisão do CMC nº 08/2022, reduzindo a TEC, em caráter definitivo, para 10,8%. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a
redução prevista pela Resolução 353/2022.
660. Em paralelo, conforme também apresentado no item 2.2 supra, o código 3206.11.10 da NCM foi incluído, no curso do período de investigação do dano, na Lista de Exceções à Tarifa
Externa Comum (LETEC), tendo a alíquota de II sido reduzida consecutivamente.
661. Durante quase a totalidade de P1, a alíquota do II foi reduzida de 12% para 6% para uma quota de 100 mil toneladas, prevista na Resolução CAMEX nº 63, de 2018. Tal resolução foi
revogada pela Resolução CAMEX nº 82, também de 2018, tendo restado em vigor a redução de alíquota do II para o período entre 12 de setembro de 2018 e 12 de setembro de 2019. Adicionalmente,
as mesmas resoluções previram redução da alíquota do II de 12% para 2% para o produto descrito como "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado
superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico
de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1", para uma quota de 9.672 toneladas.
662. Em um pouco mais oito meses de P2, as Resoluções GECEX nº 32, de 2019, e nº 54, de 2020, que vigoraram entre 17 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, estabeleceram
os mesmos percentuais de redução tarifária e mesmos volumes de quota.
663. Na totalidade de P3, além da Resolução GECEX nº 54, de 2020, vigorou a Resolução GECEX nº 129, de 2020, no período de 30 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por
meio da qual a alíquota foi estabelecida em 8%, sem previsão de quota. O "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única
ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e
inferior ou igual a 8,1" teve a alíquota do II reduzida a 0% para uma quota de 9.672 toneladas do produto.
664. Em P4, a alíquota de 8% sem previsão de quota foi mantida pela Resolução GECEX nº 290, de 2021, que vigorou de 1 de janeiro a 31 de março de 2022. Desde 1 de abril de 2022,
está em vigor a Resolução GECEX nº 318, de 2022, que manteve o código 3206.11.10 na LETEC, com alíquota de 8% sem limite por quota. Já em relação ao produto "pigmento do tipo rutilo, que
contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica
(SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1", no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, vigoraram a Resolução
GECEX nº 290, de 2021, posteriormente revogada pela Resolução GECEX nº 318, de 2022, por sua vez alterada Resolução GECEX nº 328, de 2022, durante o qual foi estabelecida a redução da alíquota
a 0% para uma quota de 11.600 toneladas.
665. Por fim, em P5, conforme já exposto, esteve em vigor a Resolução GECEX nº 318, de 2022, que manteve o código 3206.11.10 na LETEC, com alíquota de 8% sem limite por quota. O
produto com a descrição "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base
única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior
a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos" teve redução do II por um período de 10 meses de P5, para uma quota de 5.800 toneladas entre 1 de janeiro
e 30 de junho de 2023, por força da Resolução GECEX nº 437, de 2022, e para uma quota de 4.836 toneladas entre 1 de setembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, por força da Resolução GECEX
nº 516, de 2023.
666. As tabelas a seguir resumem as alterações tarifárias ao longo do período de investigação de dano e os volumes de quotas proporcionais a cada período:
Alterações Tarifárias e Volumes de Quotas
.Período .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Alíquota TEC
vigente
.12% .12% .12% .12%, até 10/11/21
10,8%, a partir de 11/11/21, em caráter temporário, tornada permanente a partir de
1/4/22
9,6%, a partir de 1/6/22, em caráter temporário
9,6%, em caráter
temporário
.Medida .Res. CAMEX
125/16
.Res. CAMEX
125/16
.Res. CAMEX
125/16
.Res. CAMEX 125/16, Res. GECEX 269/21, a partir de 11/11/21
Res. GECEX 272/21, a partir de 1/4/22 e GECEX 353/22, a partir de 1/6/22
Res. GECEX 272/21
e Res. GECEX
353/22
Elaboração: DECOM
Fonte: CAMEX
LETEC
(3206.11.10)
. .P1
(até 12/9/19)
.P2
(a partir de 17/1/20)
.P3 .P4 P5
.Alíquota .6% .6% .6% até 31/12/20
8% a partir de 1/1/21
.8% 8%
.Quota .aprox. 96 mil t .aprox. 70 mil t .aprox. 25 mil t até 31/12/20
sem limite por quota a partir de 1/1/21
.- -
.Medida .Res. CAMEX 63/18,
revogada pela Res.
CAMEX 82/18
.Res. GECEX 32/19 e Res.
GECEX 54/20
.Res. GECEX 54/20 e Res. GECEX 129/20 .Res. GECEX 129/20 e Res. GECEX
290/21,revogadapelaRes.GECEX
318/22
Res. GECEX 290/21,
revogada pela Res. GECEX
318/22
Elaboração: DECOM
Fonte: CAMEX
Produto com descrição específica*
.Período .P1
(até 12/9/19)
.P2
(a partir de 17/1/20)
.P3 .P4 P5
.Alíquota .2% .2% .2% até 31/12/20
0% a partir de 1/1/21
.0% 0% (exceto entre 1/7/23 e
31/8/23)
.Quota .aprox. 9.180 t .aprox. 6.850 t .aprox. 2.822 t com alíquota de 2% até
31/12/20
aprox. 7.254 t com alíquota de 0% a partir de
1/1/21
.aprox. 11.100 t aprox. 7.100t
.Medida .Res. CAMEX 63/18,
revogada pela Res.
CAMEX nº 82/18
.Res. GECEX 32/19 e Res.
GECEX 54/20
.Res. GECEX 54/20 e Res. GECEX 129/20 .Res. GECEX 129/20, Res. GECEX
290/21, revogada pela Res.
GECEX 318/22, alterada pela Res.
GECEX 328/22
Res. GECEX 437/22 e Res. GECEX
516/23
Elaboração: DECOM
Fonte: CAMEX
*Produtos com a seguintes descrições: "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina
(Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1" até a
Resolução 328/22 e, a partir da Res. GECEX 437/22, "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados
decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto
isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos".
667. Por fim, cumpre destacar que a preferência tarifária outorgada ao México no âmbito do ACE-53 prevê preferências percentuais de 50% para uma quota de 20 mil toneladas do
produto "Com tamanho médio de partícula superior ou igual a 6 microns, com adição de modificadores"; de 50% para uma quota de 15 mil toneladas no para "Outros"; e de 30% extraquota.
668. Registre-se que a redução do Imposto de Importação por meio da inclusão da NCM na LETEC cobre praticamente todo o período de investigação do dano. Ressalte-se, ademais, que
a redução da alíquota do II, seja por meio da inclusão da NCM na LETEC ou por razões de desabastecimento vem sendo adotada desde antes do referido período. Eventuais impactos da liberalização
tarifária serão explorados durante a investigação, especialmente com base nas contribuições das partes interessadas nos autos do processo. No entanto, a referida liberalização não descarta a
existência de causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela indústria doméstica.
7.2.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo
669. Observou-se que a única expansão do mercado brasileiro de pigmentos de dióxido de titânio durante o período de análise de dano aconteceu entre P2 e P3, quando registrou
crescimento de 27,9% e atingiu o ápice de [RESTRITO] toneladas. A partir de P3, o mercado se contraiu sucessivamente (13,5% de P3 a P4 e 9,9% no intervalo subsequente), alcançando, em P5, o
menor patamar da série analisada: [RESTRITO] toneladas. De P1 a P5, o mercado apresentou retração consolidada de 4,6%.
670. O volume de vendas internas da indústria doméstica apresentou redução de 23,0% entre P1 e P5, enquanto o das importações da origem investigada teve expansão de 46,9% no
mesmo período. Assim, a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro da ordem de [RESTRITO] p.p. entre P1 e P5, ao passo que se observou aumento de [RESTRITO] p.p. na
participação das importações originárias da China nesse intervalo.
671. Assim, a contração observada no mercado brasileiro não afasta o nexo causal entre as exportações a preços de dumping e dano suportado pela indústria doméstica. De toda sorte,
a análise de eventuais impactos da retração no mercado brasileiro sobre os indicadores financeiros e de resultado da indústria doméstica será aprofundada ao longo da investigação.
7.2.4. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles
672. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de pigmentos de dióxido de titânio pelo produtor doméstico ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que
afetassem a concorrência entre eles.
7.2.5. Progresso tecnológico
673. Também não foi identificada adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
7.2.6. Desempenho exportador
674. O volume de vendas de pigmentos de dióxido de titânio ao mercado externo pela indústria doméstica registrou crescimento de 32,9% de P1 para P5. Destaque-se que as exportações
alcançaram o máximo, em termos de volume, em P3, totalizando um quantitativo de [RESTRITO] t, correspondente a 1,7% das vendas totais de produto similar de fabricação própria da indústria
doméstica. Considerando todo o período de análise de dano, as exportações representaram em média apenas [RESTRITO] % das vendas totais.
675. Dessa forma, não se pode atribuir o dano ao desempenho exportador da indústria doméstica.
7.2.7. Produtividade da indústria doméstica
676. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção da indústria doméstica. Observou-se que tal
indicador diminuiu 27,8% de P1 para P5. A queda da produtividade decorreu do aumento do número de empregados na produção (15,8%), acompanhada de queda no volume produzido (14,2%) no
mesmo período.
677. Ressalte-se que o pigmento de dióxido de titânio é um produto intensivo em matéria-prima, de modo que o custo da mão de obra tem representatividade relativamente baixa no
seu custo de produção. Na indústria doméstica o custo de mão de obra representou, em média, [CONFIDENCIAL] % do custo total do produto, levando-se em consideração todo o período de análise
de dano, enquanto o custo de matéria-prima representou [CONFIDENCIAL] %.
678. Dessa forma, não se pode afirmar que o indicador de produtividade teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica.
7.2.8. Consumo cativo
679. A peticionária informou não haver consumo cativo de pigmento de dióxido de titânio pela indústria doméstica, sendo toda a sua produção destinada à comercialização.
7.2.9. Das importações ou revendas do produto importado pela indústria doméstica
680. De acordo com os dados oficiais de importação, a indústria doméstica realizou importações de pigmento de dióxido de titânio apenas em P1, originárias [CONFIDENCIAL].
681. Com relação ao volume de vendas internas líquidas da indústria doméstica, as revendas de produto importado representaram [CONFIDENCIAL] % em P1.
682. Tendo em vista a descontinuidade das importações e revendas do produto importado pela indústria doméstica após P1, estas não foram consideradas como fatores causadores de
dano.
7.2.10. Dos problemas de fornecimento de insumos
683. No intuito de endereçar as preocupações apresentadas pelas partes interessadas a respeito do impacto da redução temporária de fornecimento de ácido sulfúrico desde outubro de
2021 (ou seja, início de P4) e do também suscitado esgotamento das reservas de ilmenita, com elevação de custos a partir de 2022 (P5), a autoridade investigadora buscou determinar os impactos
do aumento dos custos da supramencionadas matérias-primas no custo de produção e seus reflexos nos indicadores financeiros da indústria doméstica. Nesse exercício, buscou-se removê-los e
analisar a evolução desses indicadores no cenário hipotético em que tais aumentos não se verificassem.
684. Para mensurá-los, procedeu-se à análise de cenário em que foram consideradas as seguintes premissas:
a) ajuste do custo de produção para cenário contrafactual no qual o custo unitário do ácido sulfúrico em P4 fosse exatamente igual ao custo em P3, e o custo unitário de ilmenita em P5
fosse a média dos valores observados entre P1 e P4, com estimativa do impacto do ajuste sobre os custos variáveis de produção:
Custo de Produção - REAL
[CONFIDENCIAL]
Em R$ correntes/t
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.1 - Custos Variáveis .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.2 - Custos Fixos .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3 - Custo de Produção (1+2) .100 .97,3 .74,3 .113,1 96,9
Fonte: Indústria doméstica
Elaboração: DECOM
Custo de Produção - CENÁRIO HIPOTÉTICO
[CONFIDENCIAL]
Em R$ correntes/t
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.1 - Custos Variáveis .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.2 - Custos Fixos .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3 - Custo de Produção (1+2) .100 .97,3 .74,3 .82,3 95,9
Fonte: Indústria doméstica
Elaboração: DECOM
b) estima-se o impacto no CPV de P4 e P5 a partir da relação entre o custo de produção total unitário do cenário hipotético em relação ao real;
. em número-índice de R$ correntes/t
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.A - Custo de Produção REAL .100 .97,3 .74,3 .113,1 96,9
.B - Custo de Produção HIPOTÉTICO .100 .97,3 .74,3 .82,3 95,9
.Ajuste (%) - ((B/A) -1) . . . .[CONF] [CONF]
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM
685. Com o intuito de estabelecer o impacto desse ajuste no custo de produção nos indicadores financeiros e de resultado da indústria doméstica, aplicou-se o percentual de ajuste no
CPV da DRE no mercado interno (reais atualizados) e recalcularam-se os resultados e margens. A DRE e as margens de rentabilidade ajustadas encontram-se detalhadas a seguir:
DRE - Mercado Interno (REAL) - R$ correntes/t
[CONFIDENCIAL]
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.1- Faturamento Bruto .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.1.1- IPI .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.2-Receita Operacional Bruta (1-1.1) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3-Deduções da Receita Bruta .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1-Tributos sobre Vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.1 - ICMS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.2 - PIS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.3 - COFINS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.2-Descontos e abatimentos e Outros .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.3-Devoluções líquidas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.4-Fretes e Seguros s/vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.4-Receita Operacional Líquida (2-3) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.5-Custo dos Produtos Vendidos .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.6- Resultado Bruto (4-5) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7-Despesas/Receitas Operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.1-Despesas Gerais e Administrativas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.2-Despesas com Vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.3-Despesas Financeiras .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.4-Receitas Financeiras .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.5-Outras despesas operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.6-Outras receitas operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.8-Resultado Operacional (6-7) .100 .97,1 .171,4 .114,6 106,9
Margens (REAL) - em número-índice de %
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Margem Bruta .100 .138,4 .182,4 .52,2 47,8
.Margem Operacional .100 .87,0 .126,6 .66,2 70,1
.Margem Operacional (exceto RF) .100 .96,6 .133,3 .49,7 40,1
.Margem Operacional (exceto RF e OD) .100 .128,3 .197,0 .73,7 49,5
Fonte: Indústria doméstica
Elaboração: DECOM
DRE - Mercado Interno (CENÁRIO) - R$ correntes/t
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.1- Faturamento Bruto .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.1.1- IPI .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.2-Receita Operacional Bruta (1-1.1) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3-Deduções da Receita Bruta .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1-Tributos sobre Vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.1 - ICMS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.2 - PIS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.1.3 - COFINS .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.2-Descontos e abatimentos e Outros .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.3-Devoluções líquidas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.3.4-Fretes e Seguros s/vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.4-Receita Operacional Líquida (2-3) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.5-Custo dos Produtos Vendidos .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.6- Resultado Bruto (4-5) .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7-Despesas/Receitas Operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.1-Despesas Gerais e Administrativas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.2-Despesas com Vendas .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.3-Despesas Financeiras .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.4-Receitas Financeiras .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.5-Outras despesas operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.7.6-Outras receitas operacionais .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
.8-Resultado Operacional (6-7) .100 .97,1 .171,4 .394,6 116,5
Margens (CENÁRIO) - em número-índice de %
. .P1 .P2 .P3 .P4 P5
.Margem Bruta .100 .138,4 .182,4 .209,4 54,1
.Margem Operacional .100 .87,0 .126,6 .228,6 76,0
.Margem Operacional (exceto RF) .100 .96,6 .133,3 .219,7 46,3
.Margem Operacional (exceto RF e OD) .100 .128,3 .197,0 .326,3 59,6
Fonte: Indústria doméstica com ajustes das tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
686. O resultado do exercício em reais atualizados por tonelada indica que, se mantido o custo de ácido sulfúrico de P3 em P4 e a média de custos de ilmenita de P1 a P4 em P5, a indústria
doméstica ainda apresentaria significativa redução de margem bruta ([CONFIDENCIAL] p.p), margem operacional ([CONFIDENCIAL] p.p.), margem operacional exceto o resultado financeiro
([CONFIDENCIAL] p.p.) e margem operacional exceto resultado financeiro e outras despesas/receitas ([CONFIDENCIAL] p.p.) entre P4 e P5.
687. Todas as tendências de desempenho negativo seriam mantidas no cenário hipotético, o que não afasta, portanto, os efeitos danosos das importações a preços de dumping sobre a
indústria doméstica
7.3. Das manifestações acerca da causalidade
688. Em 10 de junho de 2024, a Abrafati destacou ter identificado inconsistências ao analisar o balanço patrimonial da peticionária do período de 2018 a 2023, que deveriam ser
elucidadas por ocasião da verificação in loco realizada na Tronox Brasil.
689. A primeira delas diria respeito à exaustão da lavra de ilmenita, principal matéria-prima do pigmento de dióxido de titânio, da mina de Grajú. O fornecimento de ilmenita para a fábrica
da Bahia estaria garantido pelo estoque existente até 2024, data após a qual a fábrica da Bahia deveria ser suprida por fonte alternativa, a qual poderia incluir importação de uma das filiais da Tronox
Global.
690. Segundo a Abrafati, não haveria, até o momento, nenhuma explicação ou previsão sobre como a Tronox planejaria suprir a principal matéria-prima necessária para a produção de
pigmentos de dióxido de titânio. Tampouco o balanço apresentaria os custos de aquisição do produto caso a peticionária deseje adquiri-lo no mercado internacional ou apresentaria o impacto do
custo de aquisição da ilmenita no preço final do produto.
691. Assim, a entidade requereu que o DECOM verificasse o impacto do esgotamento do estoque de ilmenita da Tronox, bem como o impacto na fabricação de pigmento de dióxido de
titânio em caso de falta de suprimento de ilmenita.
692. Ainda sobre a mina de Guajú, a entidade indicou que, de acordo com as informações obtidas nas demonstrações financeiras da Tronox, os gastos desprendidos com as obrigações
destinadas à desmobilização da mina teriam sido significativos, impactando as atividades da indústria doméstica. Solicitou, assim, verificar os impactos dessa despesa no resultado operacional da
empresa no período de investigação.
693. No balanço patrimonial publicado em novembro de 2021, a Tronox teria apresentado ao mercado e aos seus acionistas comunicação a respeito da redução temporária de
fornecimento de ácido sulfúrico pelo seu principal fornecedor desde outubro de 2021 (ou seja, início de P4), que teria levado a Tronox a reduzir seu volume de produção e a procurar outras fontes
no mercado nacional e internacional para o produto, as quais teriam apresentado preço superior ao preço praticado pelo principal fornecedor da Tronox.
694. A respeito das informações do supramencionado documento, a Abrafati enfatizou ainda (i) a informação a respeito do saldo a pagar aos fornecedores e (ii) o aumento dos custos com
matérias-primas, da ordem de 150,2% e com materiais secundários, de 262,8%, enquanto a receita bruta teve aumento de 31,5% entre 2020 e 2021.
695. Citando trechos do balanço patrimonial da Tronox de 2022, a Abrafati apontou que o problema de fornecimento teria persistido em 2022, e a Tronox ainda possuiria valores
adiantados a este fornecedor de R$ 31,3 milhões. Ademais, não obstante a diminuição da receita verificada de 2021 para 2022 de 16,2%, o custo de vendas teria apresentado aumento de 16,73%
especificamente em razão do problema enfrentado pela Tronox com relação à aquisição de ácido sulfúrico, afetando diretamente o lucro bruto da empresa.
696. Por fim, a Abrafati apontou que, nas demonstrações financeiras de 2023, a Tronox comunicou o pedido de recuperação judicial do seu principal fornecedor de ácido sulfúrico,
apresentado em caráter de urgência. Naquele ano, no período de nove meses (até 30 de setembro de 2023), o principal fornecedor de ácido sulfúrico da Tronox não fora capaz de suprir a demanda
produtiva da empresa, que teve de buscar fontes alternativas do insumo. A entidade estimou que essas medidas teriam gerado um impacto de 23% de aumento no custo de produção por tonelada,
com repercussão negativa na margem e no resultado operacional da indústria doméstica.
697. Nessa linha, a associação requereu uma avaliação do impacto da interrupção do fornecimento de ácido sulfúrico pelo principal fornecedor da empresa sobre o custo de produção da
indústria doméstica.
698. Por fim, solicitou a verificação dos impactos das despesas financeiras no resultado operacional da empresa, assim como os montantes que compõem cada uma das rubricas
reportadas no balanço patrimonial.
699. Em resposta à Abrafati, a peticionária destacou, em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2024, que referida associação "parece reconhecer que eventuais impactos sobre
os custos da produtora nacional não poderiam ser repassados aos preços no mercado interno brasileiro, tendo em conta a forte pressão exercida pelos preços chineses". A Abrafati, com seus
argumentos, teria na verdade reforçado a existência de supressão de preço. De acordo com a Tronox Brasil, em situações não anômalas de mercado, eventuais elevações no custo de produção
poderiam permitir ao produtor do bem repassá-las ao preço de venda. Conforme observado pelo DECOM, por exemplo, de P3 para P4, quando ocorreu elevação dos custos de produção, houve forte
supressão de preços.
700. A propósito das inconsistências destacadas pela Abrafati, a peticionária afirmou que o apontado no quadro apresentado pela Abrafati como "gastos com desmobilização da mina
provisão" se refeririam na verdade ao saldo da provisão ao final de cada período após a sua movimentação. Os valores a serem considerados como gastos efetivos/saída de caixa seriam os montantes
classificados como baixa dentro da movimentação da provisão contidos dentro das próprias demonstrações financeiras.
701. Além disso, do ponto de vista contábil, não haveria nenhum impacto da provisão para desmobilização no custo da Tronox Brasil, visto que a provisão impactou o resultado contábil
no momento da sua constituição, no exercício de 2016. Os demais movimentos se refeririam basicamente à recomposição do valor da provisão com ajuste a valor presente em decorrência a taxa de
desconto utilizada no registro da estimativa.
702. A peticionária destacou ainda que, ao longo da realização da provisão, os valores efetivos gastos com a desmobilização seriam inferiores aos valores orçados, em que há redução do
valor da provisão por reavaliações anuais previstas pela norma contábil, fato que poderia ser observado principalmente nos exercícios de 2020, 2021 e 2022. Além dos valores baixados por
pagamentos efetivos, haveria redução do valor da provisão por reavaliação da estimativa.
703. A peticionária ressaltou ainda a existência de estoques relevantes de ilmenita que teriam permitido a continuidade da fabricação do produto similar nacional sem nenhum percalço,
a não ser o ingresso maciço e crescente das importações a preços de dumping do TiO2 de origem chinesa que teria frustrado o planejamento da Tronox Brasil.
704. Com relação ao ácido sulfúrico, os problemas enfrentados pelo fornecedor da Tronox Brasil seriam de conhecimento público, situação que a levou a buscar fontes alternativas de
suprimento, impactando seu custo de produção. Contudo, reiterou que a sempre forte presença do produto chinês no mercado brasileiro teria gerado uma forte supressão de preços da indústria
doméstica no período em que se verificou o fato mencionado.
705. Isto não obstante, em P5, quando ocorreu redução de custos da Tronox Brasil, a expressiva subcotação do produto chinês teria culminado em redução de preços da indústria
doméstica. Ou seja, o efeito das importações a preços de dumping sobre os preços domésticos teria sido duplo: depressão e subcotação.
706. Muito embora não haja obrigação legal para a existência de efeitos acumulados sobre os preços da indústria doméstica, a peticionária ponderou que, de fato, no caso concreto, a
subcotação e a depressão de preços teriam sido concomitantes.
707. Para a peticionária, o DECOM teria efetivamente constatado a existência de redução da produção e das vendas da Tronox Brasil, as quais ocorreram concomitantemente ao aumento
das importações a preços de dumping originárias da China e à consequente maior absorção de fatia do mercado brasileiro por parte do produto chinês.
708. De P4 para P5, houve um crescimento de praticamente 116% no nível de estoque da produtora nacional. Em P5, os estoques finais alcançaram 26,4% do total da produção do
período. Para a Tronox Brasil, não houve falta de material para ser comercializado, nem recusa por parte da indústria doméstica de vender TiO2, preferindo mantê-lo em estoque, mas, sim, ingresso
maciço de produto chinês no mercado brasileiro, deslocando o produtor nacional.
709. Quanto ao comentário da Abrafati acerca das despesas financeiras da Tronox Brasil, a peticionária argumentou que o DECOM constatou a compressão das margens operacionais,
inclusive aquela desconsiderando os resultados financeiros da empresa, deterioração já observada na margem bruta. Dessa forma, o argumento da Abrafati careceria de fundamentação.
710. Em que pese a tendência de aumento observado dentro do grupo de despesas
financeiras, ao mesmo tempo também restaria evidenciado o crescimento das receitas
financeiras ao longo dos anos, em decorrência, principalmente, dos juros de aplicações
financeiros e do mútuo junto à controladora, tornando o resultado financeiro positivo nos
últimos anos sob avaliação. Portanto, não teriam sido os resultados financeiros da empresa que
impactaram negativamente os seus resultados operacionais.
711. A CNCIA, em manifestação protocolada em 19 de agosto de 2024, pontuou o
que, em seu entendimento, seriam as verdadeiras causas do enfraquecimento da Tronox Brasil.
Destacou, inicialmente, as questões relacionadas ao esgotamento da única mina de ilmenita da
Tronox Brasil (na cidade de Guajú, Estado da Paraíba), descomissionada em dezembro de 2021,
que teria causado um aumento significativo nos custos de matéria-prima e logística na planta
TiO2 da Tronox na cidade de Camaçari, Bahia. Sem acesso local à ilmenita extraída por conta
própria, a viabilidade econômica das operações no Brasil teria sido severamente afetada.
712. Com capacidade efetiva de cerca de 60 mil toneladas/ano, a oferta de TiO2 da
Tronox Brasil seria limitada pela escala e também pelos altos custos associados à complexa
conformidade ambiental na rota de sulfato.
713. Considerando a potencial imposição de medidas de defesa comercial, não
haveria expectativas de redução do desabastecimento no mercado doméstico sem as minas
locais de ilmenita, juntamente com os custos mais altos, prejudicando significativamente os
principais usuários de pigmentos TiO2, incluindo os setores de tintas, plásticos, papel e tintas
de impressão, "o Brasil passaria a servir como uma desinteressante alternativa ambiental para
o processamento de minérios importados, transferindo para cá a parte mais suja da
produção".
714. A petição incluiria uma referência ao fechamento da mina de Guajú. No
entanto, os autos do processo não mencionariam que o estoque existente de minério se
esgotará até 2024, necessitando de suprimento alternativo, provavelmente de uma subsidiária
estrangeira do grupo Tronox. A CNCIA argumentou que, sem um aumento significativo nos
preços, também seria improvável que a operação doméstica permaneça viável.
715. A peticionária estaria solicitando uma investigação para permitir a importação
de ilmenita para processamento ou produtos acabados de TiO2 de unidades estrangeiras do
grupo Tronox para o mercado brasileiro. Os desafios logísticos existentes dificultariam essa
importação sem uma proteção robusta para o mercado brasileiro.
716. A peticionária não teria, ainda, abordado os custos e obrigações ambientais
associados ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de
Camaçari em 2012. Para tratar do potencial impacto ambiental, seria essencial que o DECOM
informasse o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia sobre esse
procedimento e fornecesse os esclarecimentos necessários, conforme determinaria o art. 225
da Constituição Federal de 1988. Essa etapa seria fundamental para evitar que as autoridades
de defesa comercial do Brasil sejam implicadas como corresponsáveis por infrações ou crimes
ambientais.
717. De acordo com a entidade chinesa, a transformação de ilmenita em TiO2 de
rutilo pela rota de produção de sulfato geraria de 10 a 12 toneladas de resíduos por tonelada
produzida.
718. A Tronox Brasil teria, ademais, omitido os graves problemas com o suprimento
de ácido sulfúrico, bem como os efeitos da superação da Covid-19 sobre os preços globais e
domésticos do TiO2, que seriam efetivamente as únicas razões de sua fragilização de P4 a P5.
719. A CNCIA pontuou que, desde novembro de 2021 (ou seja, o início de P4), a
peticionária estaria enfrentando graves problemas com o fornecimento de ácido sulfúrico no
Brasil, um insumo essencial e insubstituível em seu processo de produção.