CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 14)

CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do
art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000214/2024-01 restrito e
19972.000213/2024-58 confidencial e do Parecer no 3272, de 4 de outubro de 2024,
elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por
terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o
Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no
subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
República Popular da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de
dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo
Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América
como terceiro país de economia de mercado.
3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 28 de fevereiro de 2025, o prazo
para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e
de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de
titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 15, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
JANAINA BATISTA SILVA