ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente,
no Exercício da Presidência