ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 157, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO
(ANP)
.DOU DATA
CONTRATO
E/OU ADITIVO
.TERMO FINAL
. .BM C-7 .48610.003887/2000 .18/01/2023 .27/10/2030
. .C-M-529 .48610.001365/2008-65 .18/01/2023 .24/03/2040
. .ES-M-598 .48610.008742/2018-69 .06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-671 .48610.008742/2018-69 .06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-673 .48610.008742/2018-69 .06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-743 .48610.008742/2018-69 .06/09/2018 .26/09/2040
. .BM-S-8 .48610.003883/2000 .19/07/2019 .27/10/2030
. .NORTE DE CARCARÁ .48610.012964/2017-03 .02/02/2018 .31/12/2040
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 67, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que
menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo
SRRF08 nº 08, de 04/02/2019, publicado no D.O.U.
de 08/02/2019
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, I, c/c art. 1º
da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.000959/2009-71, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até
06/07/2038, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do
Porto Organizado de Santos, Avenida Bento Pedro da Costa, 67 - Jardim Conceiçãozinha -
Guarujá/SP, administrada por TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO
GUARUJÁ LTDA., CNPJ sob o nº 04.721.589/0001-78, cujas coordenadas geográficas são:
latitude -23,972181 e longitude -46,284553, com área total de 19.650,20 m²,
compreendendo Armazém 03, Armazém 04, Torre da Balança TEAG, transportador aéreo
de correia entre balança de fluxo e píer, transportador aéreo de correia no píer e
alimentação do shiploader, transportador subterrâneo de correia dos armazéns,
transportador subterrâneo de correia entre balança de fluxo e armazém, píer de atracação,
ponte de acesso e blocos de amarração, parte da área arrendada por meio do Contrato de
Arrendamento PRES/039.1996, firmado com a União em 30 de setembro de 1996, e os
respectivos termos aditivos.
Art. 2º. O Terminal ora alfandegado destina-se à armazenagem e
movimentação de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação.
Art. 3º. Permanece atribuído o código Siscomex nº 8.93.13.33-0 ao Terminal em
questão, o qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal
dispensado da disponibilização de equipamento de inspeção não invasiva (escâner) e de
escritório para uso da fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 08, de
04/02/2019, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/2019.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.479,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.418362/2024-13,
declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
INDUSTRIA DE LEITE E DERIVADOS GARANHUNS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
48.173.252/0001-49, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 08/05/2024 a 05/05/2027. com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4400263/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.480,
DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação
ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.419203/2024-36,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para a pessoa jurídica AGROPECUARIA MAGGI LTDA, CNPJ nº
00.315.457/0001-95.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de
adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao
cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO