ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 7608 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de
Carga, a empresa LOGLINE SOLUÇÕESS LOGÍSTICAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.762.315/0001-02.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 22.609 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza REAG AGRO GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 49.001.178, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.610 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RODRIGO KROTH PAIM, CPF n° ***.270.490-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RETIFICAÇÃO
No Art. 6º e Art. 19. da RESOLUÇÃO CNSP nº 471, de 25 de setembro de 2024,
publicada no DOU em 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 79 a 81:
Onde se lê:
"Art. 6º A supervisionada deverá executar o ORSA no mínimo anualmente, por
ocasião da elaboração ou atualização de seu plano de negócios.
(...)
Art. 3º Para fins do ORSA de que trata o § 1º, poderá ser realizada apenas a
atualização das partes do último ORSA anual impactadas pela alteração."
Leia-se:
"Art. 6º A supervisionada deverá executar o ORSA no mínimo anualmente, por
ocasião da elaboração ou atualização de seu plano de negócios.
(...)
§ 3º Para fins do ORSA de que trata o § 1º, poderá ser realizada apenas a
atualização das partes do último ORSA anual impactadas pela alteração."
Onde se lê:
"Art. 19. A supervisionada deverá implementar e manter estratégias,
procedimentos e controles destinados a garantir o monitoramento periódico de deu PLA
frente aos níveis de controle estabelecidos e, na hipótese de infração de nível de controle,
a adoção tempestiva das ações pertinentes
§ 1º O disposto nos incisos do caput deverá ser objeto de reporte periódico
para os órgãos de administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de
nível de controle:
(....)
III - o monitoramento periódico, de que trata o inciso I do caput, deverá ser
intensificado até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a",
devendo incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."
Leia-se:
"Art. 19. A supervisionada deverá implementar e manter estratégias,
procedimentos e controles destinados a garantir o monitoramento periódico de seu PLA
frente aos níveis de controle estabelecidos e, na hipótese de infração de nível de controle,
a adoção tempestiva das ações pertinentes.
§ 1º O disposto no caput deverá ser objeto de reporte periódico para os órgãos de
administração da supervisionada, sendo que, na hipótese de infração de nível de controle:
(...)
III - o monitoramento periódico, de que trata o caput, deverá ser intensificado
até o retorno do PLA ao nível de controle mencionado no art. 16, inciso I, alínea "a", devendo
incluir informações sobre o status de implementação e efetividade das ações adotadas."