ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 98, DE 2024
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória
nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar
a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal
de emprego", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de outubro de 2024.
Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente,
no Exercício da Presidência
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo,
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no Exercício da Presidência, nos termos do
art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 30, DE 2024
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado da Bahia autorizado a contratar operação de crédito externo
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-
se a financiar o Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia - PROSUS II.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Bahia;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos
mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) acrescida de margem aplicável
para empréstimos do capital ordinário do Banco;
VII - destinação: Programa de Fortalecimento do SUS no Estado da Bahia - PROSUS II;
VIII - liberações previstas: US$ 4.478.984,98 (quatro milhões, quatrocentos e
setenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e
noventa e oito centavos) em 2024, US$ 18.246.928,72 (dezoito milhões, duzentos e quarenta
e seis mil, novecentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América e setenta e dois
centavos) em 2025, US$ 55.714.970,20 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e quatorze
mil, novecentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e vinte centavos) em 2026,
US$ 57.436.993,32 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e
noventa e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e dois centavos) em 2027 e
US$ 14.122.122,78 (quatorze milhões, cento e vinte e dois mil, cento e vinte e dois dólares
dos Estados Unidos da América e setenta e oito centavos) em 2028;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 6.466.444,00 (seis milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro dólares dos Estados
Unidos da América) em 2024, US$ 5.999.962,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e
nove mil, novecentos e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2025,
US$ 8.499.962,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta
e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 8.499.962,00 (oito milhões,
quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e dois dólares dos Estados
Unidos da América) em 2027 e US$ 8.033.670,00 (oito milhões, trinta e três mil, seiscentos
e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo total: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
XII - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
XIII - prazo de amortização: até 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XVI - lei autorizadora: Lei nº 14.624, de 19 de setembro de 2023, do Estado da
Bahia, alterada pela Lei nº 14.726, de 28 de maio de 2024, do Estado da Bahia;
XVII - demais encargos e comissões:
a) comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao
ano) aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
b) despesas de inspeção e vigilância: dentro do prazo original de desembolso,
até 1% (um por cento) do montante do empréstimo, dividido pelo número de semestres
compreendidos no prazo original de desembolsos.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos e aportes de contrapartida previstos poderão ser alteradas em função da
data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado da Bahia na operação
de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do ente
com relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração de contrato de concessão de contragarantia entre o Estado da
Bahia e a União, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado
na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II,
bem como das receitas próprias a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no Exercício da Presidência
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso
XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 31, DE 2024
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de
crédito externo com a Corporação Andina de Fomento
(CAF), com garantia da República Federativa do Brasil,
no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado da Bahia autorizado a contratar operação de crédito externo com
a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no
valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da
América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-
se a financiar o "Projeto Sistema Viário Integrado do Estado da Bahia Ponte Salvador Ilha de
Itaparica".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Bahia;
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares
dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos
mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - taxa de juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem
fixa a ser determinada na data de assinatura do contrato;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - liberação prevista: US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares
dos Estados Unidos da América) em 2024;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 31.380.000,00 (trinta e um milhões,
trezentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 1.530.000,00
(um milhão, quinhentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$
1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) em
2026, US$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da
América) em 2027 e US$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2028;
X - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XI - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses, contado a partir da assinatura
do contrato;
XII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XIV - sistema de amortizações: Sistema de Amortização Constante;
XV - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao
ano) sobre o saldo não desembolsado;
XVI - comissão de financiamento: 0,85% a.a. (oitenta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o valor total do empréstimo;
XVII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos
da América);
XVIII - juros de mora: acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de juros
do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros,
dos desembolsos e dos aportes de contrapartida previstos poderão ser alteradas em função
da data de assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado
da Bahia na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada a que:
I - sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições especiais
prévias ao primeiro desembolso;
II - seja verificada, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do Estado
com a União e a sua regularidade em relação ao pagamento de precatórios;
III - o Estado celebre contrato com a República Federativa do Brasil para a concessão
de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado
na arrecadação da União, na forma do disposto nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, bem
como das receitas próprias a que se refere o art. 155, todos da Constituição Federal, bem como
de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.