ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2024
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para fruição de
benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal
relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de
créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de
créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024.
Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente,
no Exercício da Presidência