ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 41 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
. .GOIÁS
. .41. .PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
CNPJ: 00.512.777/0012-98
IE: 10.298.549-9
";
II - o item 33 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
. .PARANÁ
. .33. .WS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 01.976.365/0001-19
IE: 90209930-11
";
III - os itens 209 e 266 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .209. .HANGAR BRAVO MANUTENCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES
LTDA
CNPJ: 17.210.856/0001-94
IE: 407.692.295.117
. .266. .4 WIND ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.919.655/0001-84
IE: 122.864.649.118
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - o item 32 do campo referente ao Estado de Mato Grosso;
II - o item 382 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA