ATO Nº 14.319, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 14.319, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que
delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos
termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi
instruída e analisada nos autos do Processo nº 53566.000167/2024-17;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas ao interessado listado a
seguir, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das
autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .NOME DA ENTIDADE .CPF
. .João Batista da Cruz .***.**7.111-**
. .Luiz Carlos Ferreira Correia .***.**8.453-**
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
WANDERSON MOREIRA BRITO