O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2115 (SEI 3523552), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204353/2023-11, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE RORAIMA - SINDPRER, CNPJ nº 07.696.098/0001-02, tendo em vista a insuficiência de documentação, assim como, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.727, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/10/2024