RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-RO Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho
de 2013, dá-se nova redação que dispõe o emprego
em comissão para função de Assessor de
Comunicação e dá outras providências
.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- CRMV-RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o art. 4º, alínea "r",
da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; art. 5º, §§ 2º e 3º, da Resolução
CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009; e art. 10, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, combinado com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a deliberação contida na Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de
julho de 2013;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e funcional dos Conselhos
Regionais prevista no artigo 10 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de 1969;
CONSIDERANDO que os Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV nº 1.204, de 25 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO deliberação na 256ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-RO,
realizada em 23 de setembro de 2024 resolve:
Art. 1º - Alterar a redação do art. 1º da Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de
julho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O cargo de Assessor na área de Comunicação no âmbito do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia será ocupado por profissional
com expertise comprovada na área, mediante análise de experiência e qualificação
específica.
Parágrafo único - A escolha e a nomeação do Assessor de Comunicação são de
competência do Presidente do CRMV-RO, através de Portaria, que definirá as atribuições
e responsabilidades do cargo, conforme as necessidades do Conselho.
Art. 3º - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Resolução CRMV-RO
nº 06, de 01 de julho de 2013.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando o art. 1º da Resolução CRMV-RO nº 06, de 1º de julho de 2013
(Publicada no DOE nº 2273 de 08-08-2013, pág. 40).
ANILTO FUNEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
SAMIR FACCIOLI CARAM
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A PRESIDENTA E O TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª
REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:
Art. 1º - Estabelecer os procedimentos administrativos para a realização de
despesas com as atividades precípuas e institucionais de interesse do Conselho Regional de
Psicologia da 6ª Região - CRP-06, com o objetivo de organizar os fluxos de trabalho e controlar
de forma responsável os recursos da Autarquia.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - São tipologias de atividades finalísticas de caráter permanente:
I - Representações em órgãos de controle e participação social;
II - Reuniões de comissões permanentes e especiais aprovadas no calendário anual
do Plenário na modalidade presencial;
III - Reuniões Plenárias;
IV - Reuniões de Diretoria;
V - Fiscalizações;
VI - Fórum de Gestores aprovadas no calendário anual do Plenário na modalidade
presencial;