RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 86, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO E
UTILIZAÇÃO DA SIGLA, DO LOGOTIPO E DO SLOGAN DA ANS
A pessoa ou a entidade abaixo qualificada vem por meio deste requerer
autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da ANS.
Qualificação:
Nome:
CPF/CNPJ: RG:
Endereço: E-mail:
Telefone: Fax:
Ramo de atividade: Endereço da página na rede mundial de computadores:
Representante legal da pessoa jurídica ou da entidade (com indicação de CPF e RG):
Objetivo, condições, prazo e forma da reprodução e da utilização da sigla, do
logotipo e do slogan da ANS:
O requerente se declara ciente dos termos da Resolução Administrativa ANS nº
86, de 04 de Outubro de 2024 e também ao seguinte:
a) a reprodução, bem como a utilização da sigla, do logotipo e do slogan da
ANS, salvo em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação sem
conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo, dependem de prévia
autorização desta autarquia federal;
b) há necessidade de zelar para que não haja reprodução ou utilização da
sigla, do logotipo e do slogan da ANS de forma a induzir pessoas em erro ou causar
confusões, que tenham fins comerciais ou que sejam, por qualquer outro motivo,
indevidas;
c) "reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão,
armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a
necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome
comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com
fins econômicos" constitui crime nos termos do art. 191 da Lei nº 9.279, de 14 de maio
de 1996; e
d) aquele que "faz, altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos,
siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades
da Administração Pública" incorre em crime de falsificação de selo ou sinal público,
conduta tipificada no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983, de 14 de julho de 2000.
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(data e assinatura)
ANEXO II
TERMO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO DE USO E DIVULGAÇÃO DA MARCA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, autarquia especial, instituída
pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas sob o nº 03.589.068/0001-46, sediada na Av. Augusto Severo, nº 84, Glória, CEP
nº 20021-040, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominada simplesmente ANS, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO,
designado pelo Decreto de 12 de julho de 2021, publicado no D.O.U nº 129-A - Seção 2
- Extra A, Página 1, de 12 de julho de 2024; tendo em vista o disposto nos arts. 124,
incisos I e IV, e 191, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no art. 296, § 1º, do
Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, resolve AUTORIZAR
O USO E A DIVULGAÇÃO DA MARCA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, a
título gratuito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede
na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX nas seguintes condições:
1) A utilização e divulgação da marca da ANS deverá se dar sem conotação
comercial, acompanhada da expressão "apoio institucional" e respeitando-se o padrão
definido no Manual de Identidade Visual (anexo) e deverá observar o disposto na
Resolução Administrativa 86 de 04 de outubro de 2024.
2) O apoio institucional objeto da presente autorização de uso limita-se:
2.1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;
3) Caberá à Entidade autorizada zelar para que não haja reprodução ou
utilização da marca da ANS de forma: a induzir pessoas em erro ou causar confusões, que
tenham fins comerciais ou que sejam, por qualquer outro motivo, indevidas.
4) A presente autorização possui caráter personalíssimo, não podendo ser
transferida a terceiros.
5) A utilização indevida e em desconformidade com essa autorização sujeita
seus infratores às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, especialmente na
forma prevista no art. 191 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 296, §1º,
inciso III, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000.
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Diretor-Presidente
(*)Republicada por ter saído, no DOU 7-10-2024, Seção 1, pág. 84, com incorreção do
original.