RESOLUÇÃO Nº 61, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 176ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 26 de setembro de 2024, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa, nos seguintes
termos:
1. Nome: Programa de Restauração da Biodiversidade e Requalificação Urbanística
da Região da Travessa da Soledade na Rota Cerâmica da Bacia Hidrográfica do Paracuri,
Belém/PA
2. Mutuário: Município de Belém - PA
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 56.545.207,02
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da
Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia
suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além
de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e
concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da
Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária Executiva