RESOLUÇÃO Nº 205, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 205, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 05 e 30 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, às revisões dos
recursos abaixo relacionados:
. .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro
. .1 .21066.018130/2022-28 .Abadir Schmitz .20211141750 .Mais
. .2 .21066.018200/2022-48 .Paulo Sergio Carniel .20210953969 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 7ª SESSÃO
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2024
Ao trigésimo dia do mês setembro do ano de dois mil e vinte quatro, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 05 e 30 de setembro de 2024. Ausentes os representantes
da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério
da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta
de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se
a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria.
Foram submetidos a julgamento 302 (trezentos dois) recursos administrativos dirigidos à
CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e
pauta de julgamento, datada de 05 de setembro de 2024: 124 (cento e vinte e quatro
) do Banco do Brasil; 08 (oito) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 20 (vinte) do
Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 01 (um) da Credicoamo; 66 (sessenta e seis) da Cresol
Baser; 19 (dezenove) da Cresol Central; 3 (três) da Cresol Sicoper; 39 (trinta e nove) do
Sicoob; 2 (dois) Sicoob Aliança; e 20 (vinte) do Sicredi, sendo que 167 (cento e sessenta
e sete) tiveram seus recursos acolhidos, e 135 (cento e trinta e cinco), negados. Os
processos julgados são: 01 (um) da safra 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2019; 01
(um) da safra 2019/2020; ; 03 (três) da safra de 2020/2021; 08 (oito) da safra
2021/2021; 167 (cento e sessenta e sete) da safra 2021/2022; 81 (oitenta e um) da safra
2022/2022: 39 (trinta e nove) da safra 2022/2023; 01 (um) da safra 2023/2023. Destes,
104 (cento e quatro) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 198 (cento e noventa e oito),
PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos
transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 05
e 30 de setembro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito
Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada
por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros
participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
Brasília-DF, 30 de setembro de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente