RESOLUÇÃO Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do
Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa SERMAR AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ
nº 22.967.541/0001-26, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via
Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução Condel/Sudam nº
6.682, posteriormente enquadrado à Lei nº 8.167, de 1991, por meio da Resolução
Condel/Sudam nº 7.885, de 1993, com o objetivo de implantar um empreendimento
destinado a carcinicultura, voltada para criação de camarão da espécie "gigante da
Malásia", em viveiros, no município de Santo Antônio do Tauá - PA;
Considerando o pleito da empresa de desistência da implantação do projeto
aprovado pelas Resoluções acima mencionadas, conforme Expediente SEI nº
5350370;
Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no
Parecer Renort nº 019 (SEI nº 1882434) c/c o Despacho Renort (SEI nº 1901545),
ambos da Representação na Região Norte (Renort), que atestam a inexistência de
desvio de recursos;
Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 5368894), pelo deferimento
do pleito da empesa autuado sob o Expediente SEI nº 5350370; e
Considerando a análise expedida no Parecer nº 42/2024/CGFIN/DPNFI/SNFI
(SEI nº 5355418), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-
se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452,
de 2016, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam, para implantação do projeto aprovado em favor da empresa
SERMAR AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ nº 22.967.541/0001-26, nos termos do
§ 4º, inciso III, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora