PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e padrões para a integração dos
serviços públicos digitais aos serviços de
Autenticação e de Assinatura Eletrônica Avançada da
Plataforma gov.br, no âmbito dos órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º do
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o art. 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e os padrões para a integração dos
serviços públicos digitais à Conta gov.br e à Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma
gov.br, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Integração: implementação bem-sucedida dos serviços de Autenticação ou
de Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br no serviço público digital a ser
disponibilizado para a sociedade;
II - Roteiro de integração: manual designado aos desenvolvedores de Tecnologia
da Informação do órgão, que fornece informações detalhadas sobre o processo técnico
operacional de integração à Conta gov.br e à Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma
gov.br, disponível no sítio da identidade digital para gestores públicos no endereço
eletrônico: gov.br/governodigital;
III - credencial de acesso: conjunto de identificadores, exclusivos para acesso
aos ambientes de homologação e produção da integração à Conta gov.br e à Assinatura
Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br, enviados ao Responsável Técnico do órgão
solicitante; e
IV - Domínio oficial de governo: endereço utilizado para identificar sítios oficiais
de governo na internet, conforme definições estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet
no Brasil.
Art. 3º Para realizar a solicitação de integração à Conta gov.br e à Assinatura
Eletrônica Avançada gov.br, é imprescindível que o sistema a ser integrado esteja
hospedado em um domínio oficial de governo.
Parágrafo único. Os órgãos que não estiverem em conformidade com o
disposto neste artigo, terão o prazo de um ano, a partir da publicação desta Portaria, para
se adequarem, sob pena de revogação das credenciais de acesso.
Art. 4º Os órgãos poderão solicitar a integração dos sistemas públicos
desenvolvidos internamente, com a Conta gov.br e a Assinatura Eletrônica Avançada
gov.br, desde que tragam benefícios diretos e indiretos à sociedade.
§ 1º A solicitação de que trata o caput dar-se-á mediante pedido formulado
pelo gestor público, por meio do Serviço de Integração aos Produtos do Ecossistema da
Identidade Digital, disponível Portaria 7076 (45219294) SEI 19974.001617/2024-49 / pg. 1
no sítio da identidade digital para gestores públicos no endereço eletrônico:
gov.br/governodigital.
§ 2º Será realizada a liberação de uma credencial de acesso para cada sistema
a ser integrado com a Conta gov.br ou a Assinatura Eletrônica Avançada gov.br.
Art. 5º A integração à Conta gov.br é um pré-requisito para a integração à
Assinatura Eletrônica Avançada gov.br.
Art. 6º São responsabilidades da Secretaria de Governo Digital no processo de
integração:
I - Garantir a disponibilidade da Conta gov.br e da Assinatura Eletrônica
Avançada gov.br;
II - Assegurar padrão de qualidade e transparência para atendimento das
demandas dos órgãos solicitantes; e
III - implementar e manter atualizados as tecnologias e os procedimentos
necessários para a operação da Conta gov.br e da Assinatura Eletrônica Avançada
gov.br.
Art. 7º São responsabilidades do órgão solicitante no processo de integração:
I - Zelar pela confidencialidade de suas credenciais;
II - Utilizar as credenciais apenas para os sistemas ou serviços que foram
integrados;
III - promover medidas de gestão de risco para a segurança dos dados do
cidadão, acessados por meio da Conta gov.br; e
IV - Prestar informações à Secretaria de Governo Digital a respeito dos sistemas
e serviços integrados, sempre que necessário.
Art. 8º Aos órgãos das esferas estaduais e municipais é necessária a prévia
adesão à Rede Nacional de Governo Digital, estabelecida pelo art. 15 do Decreto nº
12.069, de 21 de junho de 2024, para que possam solicitar a integração à Conta gov.br e
à Assinatura Eletrônica Avançada gov.br.
Art. 9º Toda solicitação de integração de sistemas deverá cumprir os requisitos
técnicos e operacionais estabelecidos nos roteiros de integração à Conta gov.br e à
Assinatura Eletrônica Avançada gov.br.
Art. 10. O órgão solicitante, na ocasião da solicitação, deverá informar
estimativa de volumetria e sazonalidade de consumo da respectiva integração.
Parágrafo único. O órgão solicitante da integração deve informar à Secretaria
de Governo Digital, antecipadamente, acerca do aumento representativo, acima de 100%
da estimativa inicial informada.
Art. 11. Para a disponibilização das credenciais de produção, a integração do
serviço deve ser homologada pela Secretaria de Governo Digital.
Parágrafo único. As orientações para homologação estarão disponíveis nos
roteiros de integração à Conta gov.br e à Assinatura Eletrônica Avançada gov.br.
Art. 12. Em caso de manutenção programada, onde a plataforma poderá ficar
temporariamente indisponível, os gestores dos serviços serão informados com no mínimo
48 horas de antecedência, por meio do Portal gov.br e através de comunicação eletrônica
ao gestor solicitante da integração.
Parágrafo único. O gestor do serviço deverá manter os dados do órgão
constantemente atualizados para viabilizar a efetiva comunicação.
Art. 13. Para integrações de sistemas que atendam a diversos órgãos, o pedido
de integração deverá ser feito por um único órgão e as informações de adesão ao serviço
integrado devem ser enviadas para a Secretaria de Governo Digital, conforme disposto nos
roteiros de integração.
Parágrafo único. O não envio das informações solicitadas poderá implicar na
revogação das credenciais emitidas.
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Art. 14. Casos omissos serão analisados pela Secretaria de Governo Digital.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
No Parágrafo único do Art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 4.511, de 9 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 153, de 11/08/2023, Seção 1, página 48,
processo 10154.140175/2023-53,
Onde se lê
"Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 5403 00576.500-2, com área total de 256.031,47 m²,
registrado no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, sob as
matrículas nº 55.418, 19.047, 19.046, 55.417, 18.998, 7.753 e 7.752."
Leia-se
"Parágrafo Único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
SIAPA sob os RIPs nº 5403 0100001-91 com área de 25.705,50 m² e nº 5403 0100002-72
com área de 54.338,25 m², totalizando uma área de 80.043,75 m², registrado no 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG, sob as matrículas nº 18.998 e
nº19.046."