PORTARIA SENATRAN Nº 877, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 877, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I, V, XVII, XIX e XXIII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
com base no que consta na Resolução CONTRAN n° 1004, de 21 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), e
no processo administrativo n° 50000.024724/2022-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Guia de Medidas de Moderação de Tráfego.
Art. 2º O Guia de Medidas de Moderação de Tráfego integra a Coleção "Boas
Práticas em Segurança Viária", desenvolvida pela Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN) e será publicado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO