PORTARIA GM/MS Nº 5.482, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.482, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento
financeiro emergencial de custeio de resposta
às emergências em saúde pública no âmbito
do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e
considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que
alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no
caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em
Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde
pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará
condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º
do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos
recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG,
nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que
trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA