PORTARIA GM/MME Nº 815, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MME Nº 815, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de
2022, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Portaria nº
768/GM/MME, de 5 de fevereiro de 2024, e o que consta do Processo nº 48340.003908/2024-
26, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Contrato de Energia de Reserva -
CER, elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para comercialização de energia
elétrica produzida pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de
Transição Energética Justa - TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. A minuta de CER, a Nota Técnica nº 128/2024-SGM/ANEEL e a
Nota Técnica nº 14/2024/SE que fundamentam a proposta, podem ser obtidas na página do
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de
Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA