PORTARIA FCP Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA FCP Nº 308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº
11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de
22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de
novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26
de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que
instrui o processo administrativo nº 01420.101373/2024-02:
. .Comunidade .Município .Estado
. .MARTINS .SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ .MG
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral nº 21, sob o n.º 3150, às fls. 174.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.509, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Cria o campus do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica em Fortaleza-CE (ITA-FZ).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, com fundamento no §7º do Art. 31 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o Art. 7º-A do Decreto nº
27.695, de 16 de janeiro de 1950, e considerando o que consta do Processo nº
67050.008917/2024-13, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Cria o campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza-CE
(ITA-FZ).
Art. 2º O ITA-FZ tem por finalidade promover, por meio da educação, do
ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação, o progresso da ciência e da tecnologia
relacionado com o Poder Aeroespacial, propiciando a formação de profissionais de nível
superior, em áreas de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER) e do campo
aeroespacial em geral.
Art. 3º O ITA-FZ é parte constituinte da estrutura organizacional do Instituto
Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Art. 4º O ITA-FZ tem sua sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará, em
área jurisdicional da Base Aérea de Fortaleza (BAFZ).
Art. 5º O novo organograma do ITA, contendo o ITA-FZ em sua estrutura
organizacional, bem como as alterações decorrentes deste ato administrativo, deverão ser
apresentados ao Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), no prazo de noventa dias, como
proposta de alteração do Regulamento de Organização (ROCA) do ITA.
Art. 6º O provimento de cargo do Diretor do ITA-FZ deverá constar na proposta
de atualização do ROCA do ITA, e o provimento dos demais cargos, no Regimento Interno
(RICA) do Instituto.
Art. 7º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem providenciar as
atualizações normativas e demais ações administrativas para a efetivação da presente
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.510, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Ativa o Núcleo do campus do Instituto Tecnológico
de Aeronáutica em Fortaleza-CE (NuITA-FZ).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, com fundamento no §7º do Art. 31 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o Art. 7º-A do Decreto nº
27.695, de 16 de janeiro de 1950, e considerando o que consta do Processo nº
67050.008917/2024-13, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Ativa o Núcleo do campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em
Fortaleza-CE (NuITA-FZ).
Art.2º O NuITA-FZ compõe a estrutura organizacional do ITA-FZ, e tem por
finalidade conceber e estabelecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento e
consolidação do campus do ITA-FZ.
Art. 3º O Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
(DCTA) deverá publicar em Diário Oficial da União, em até 30 dias após a entrada em vigor
desta Portaria, a designação do Diretor Interino do NuITA-FZ.
Art. 4º Os Órgãos de Direção-Geral e Setorial (ODGS) devem adotar, em suas
áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO