PORTARIA Nº 939, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 939, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº
50000.024506/2024-68, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista Litoral Sul S.A., CNPJ nº 09.313.969/0001-97, denominado "Rodovia Litoral Sul (Rodovias BR-116/376/PR e BR-
101/SC - Trecho Curitiba - Florianópolis)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a
execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-116/376/PR - BR-101/SC, compreendendo o
trecho entre Curitiba - Florianópolis, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 07, com extensão de 383,30 km, nos Estados do Paraná e Santa Catarina, nos termos do Contrato de
Concessão - Edital de Licitação nº 003/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024506/2024-68 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO