PORTARIA Nº 4.101, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.101, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
FELICIDAD BAINA DE ROSAS - W420074-8, natural da Bolívia, nascido(a) em
28 de fevereiro de 1955, filho(a) de Teofilo Baina Vega e de Esperanza Antezana
Morales, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0410383/2023) e
HEIDDY HERRERA - V121424-V, natural da Venezuela, nascida(o) em 8 de
outubro de 1971, filha(o) de Leonardo Guerra e de Jeanette Herrera, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0383843/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Código: 436.900
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387423/2023.
Interessado: DARVAISH DARVAISH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem com
a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil e certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos
quatro anos com os dados correspondentes na CRNM, e portanto não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ