PORTARIA Nº 4.090, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.090, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.002721/2018-93, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LINDA ELIZABETH CHUMBES ANCAJIMA ou
MARIA ISABEL GONZALES PEREZ, de nacionalidade peruana, filha de Sergio Chumbes e de
Norma Ancajima, nascida na República do Peru, em 26 de março de 1968, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ