PORTARIA Nº 4.082, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.082, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.034553/2023-83, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GEOFFREY WILIAM MUHANDO, que também
se utiliza dos nomes FRANCIS MATENDECHRE AKHOYA, CAREY MUHANDO, CAREY
MUHANDO MABOHA E GEOFFERY WILLIAM MUHANDO, de nacionalidade queniana, filho
de Justus Maboha Muhando e de Emilly Ayako Ingati, nascido na República do Quênia, em
17 de abril de 1970, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ