PORTARIA Nº 228/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 228/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Realoca, altera a denominação e a categoria de
Função Comissionada Executiva (FCE) dentro do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Comando da Marinha
do Ministério da Defesa e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o art. 13
do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1° Realocar, dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, da
Procuradoria Especial da Marinha (PEM), uma FCE 1.04 de Chefe, para o Gabinete do
Comandante da Marinha (GCM) e alterar a sua categoria e respectiva denominação para
FCE 2.04 de Assistente.
Parágrafo único. A realocação e as alterações de categoria e denominação de
que trata o caput serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no regimento
interno do Comando da Marinha e nas alterações futuras do Decreto da sua Estrutura
Regimental, nos termos do art. 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
DECISÃO DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22, cuja comissão foi nomeada por
meio da Portaria n° 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, a qual foi publicada no
Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que
respondeu a empresa FOCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 28.661.944/0001-
29, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-15/2024, da
Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, DECIDO
NÃO CONHECER O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, datado de 6 de setembro de 2024,
em razão da sua intempestividade, considerando, ainda, que os seus argumentos não
justificam reconhecer qualquer nulidade ou alterar o juízo de mérito já estabelecido.
Portanto, MANTENHO A DECISÃO publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto
de 2024, edição n° 155, seção 1, página 26, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, após
a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa,
nos termos do § 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante