PORTARIA Nº 220/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 220/MB/MD, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Declara o caráter militar das atividades
desenvolvidas pela Escola Naval, previstas para o
preparo e o emprego da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa,
resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil, por meio da Escola Naval (EN), nos termos
da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e o disposto no inciso I do §4° do art.
3° e nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016,
do Ministério da Defesa.
Art. 2° Declarar que a EN é a Organização Militar subordinada à Diretoria de
Ensino da Marinha (DEnsM), responsável por preparar futuros Oficiais de Marinha para o
desempenho dos cargos e o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais
do Corpo da Armada, do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da
Marinha. Cabe, ainda, à EN, em situação de conflito, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal e em regimes especiais, as tarefas que lhe são atribuídas pelas Normas
e Diretrizes referentes à Mobilização e as emanadas pela DEnsM.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN