PORTARIA Nº 14.385, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.385, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15422/2024/SEI-MCOM (11852345), que integra o Processo nº
53115.026961/2020-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM
SANTA-ANA, Fistel nº 50011055952, inscrita no CNPJ nº 01.491.980/0001-35, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Maceió, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 4.416,08
(quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR