PORTARIA Nº 14.368, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.368, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 15293/2024/SEI-MCOM (11847984), que integra o Processo nº 53115.026724/2020-12,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEM VIVER, Fistel nº
50011357967, inscrita no CNPJ nº 03.234.300/0001-23, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santo Antônio do
Içá, Estado do Amazonas, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil e cinquenta
e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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