PORTARIA Nº 12.694, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.694, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e nº
294, de 30 de janeiro de 2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5374/2024/SEI-MCOM (11437686), que integra o Processo nº
53115.034356/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO IMPERIAL FM LTDA., Fistel nº 03030152685, inscrita no
CNPJ nº 93.146.140/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 283, no Município de Nova Petrópolis,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 12.022,25 (doze mil vinte
e dois reais e vinte e cinco centavos), e lhe atribuir 16 (dezesseis) pontos, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo único do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR