PORTARIA Nº 12.581, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.581, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 4970/2024/SEI-MCOM (11426916), que integra o Processo nº
53115.034383/2023-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA HORIZONTE DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
07030159403, inscrita no CNPJ nº 24.436.834/0001-02, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 206, no Município
de Carpina, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 5.454,54 (cinco mil
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo único do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR