PORTARIA Nº 12.572, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.572, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02 de junho de
2023, e nº 353, de 19 de janeiro de 2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 4886/2024/SEI-MCOM (11424454), que integra o Processo
nº 53115.034528/2023-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO PIONEIRA ANDRELÂNDIA LTDA., Fistel nº 50012010804,
inscrita no CNPJ nº 03.896.937/0001-85, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 295, no Município de
Andrelândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 4.731,52 (quatro
mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR