PORTARIA Nº 1.383, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.383, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº
817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
161/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 4 de outubro de 2024, e no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.08623, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 701, de 23 de maio de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 46, de 26 de maio de 2003,
que declarou anistiado político ANTONIO MAURILLIO GUERRA post mortem, filho de
IOLANDA GUILHERME GUERRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO