PORTARIA Nº 1.378, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.378, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.334, de 9 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 107, de 11 de dezembro de 2003,
que declarou anistiado político DIVINO TEODORO MARTINS, com fundamento no Parecer nº
481/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 2ª Sessão do
Conselho, realizada no dia 21 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO