PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5009609-61.2022.4.03.6100, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00895/2024/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 121/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2011.01.69436, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 494, de 17 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 74, de 21 de fevereiro de
2022, que indeferiu o requerimento de anistia.
Art. 2º Declarar CARLOS EDUARDO FERNANDEZ DA SILVEIRA anistiado
político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos
reais).
MACAÉ EVARISTO