PORTARIA Nº 1.373, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.373, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 19.328 - DF (2012/0224222-7), do Superior Tribunal de
Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00268/2024/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 46/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.15288, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.899, de 14 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 25, de 19 de novembro de
2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.486, de 5 de outubro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 42, de 8 de outubro
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.360, de 9 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 109, de 11 de dezembro de
2003, que declarou EDISON RODRIGUES MONÇÃO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO