PORTARIA Nº 1.372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1036042-79.2022.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00440/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 120/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.14490, em nome de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.085, de 3 de novembro de 2016, publicada no
Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 29, de 7 de novembro de 2016, para
revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.241,01
(oito mil, duzentos e quarenta e um reais e um centavo).
MACAÉ EVARISTO