PORTARIA Nº 1.370, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.370, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.11.19189, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.966.297-XX, e retificar a Portaria nº 2.173, do Ministro de
Estado da Justiça, de 13 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 222,
Seção 1, pág. 59, de 20 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única,
no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO