PORTARIA Nº 1.368, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.368, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.20072, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por AILTON LAUREANO TEIXEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.839.380-XX, e retificar a Portaria nº 314, do Ministro de
Estado da Justiça, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 48,
Seção 1, pág. 44, de 11 de março de 2005, para ratificar a condição de anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO