PORTARIA Nº 1.365, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.365, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, e o Despacho nº
86/2024/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08207, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARLI ALVES DOS SANTOS LOTTI,
inscrita no CPF sob o nº XXX.068.558-XX, e retificar a Portaria nº 996, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União nº 132, Seção 1, pág. 91, de 11 de julho de 2018, para declará-la anistiada política,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.412,00 (um mil,
quatrocentos e doze reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/04/1997 até a data
do julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 500.389,27 (quinhentos mil,
trezentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 11/08/1988 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO