PORTARIA Nº 1.364, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.364, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2001.01.02226, resolve:
Desprover o recurso interposto por ISALBERTO SILVA ASSUNÇÃO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.949.121-XX, e ratificar a Portaria nº 1.155, do Ministro de Estado da
Justiça, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág.
20, de 6 de maio de 2004.
MACAÉ EVARISTO