PORTARIA Nº 1.359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2004.01.46407, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.433, do Ministro de
Estado da Justiça, de 23 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 140,
Seção 1, pág. 38, de 24 de julho de 2009, para ratificar a condição de anistiado político
de FRANCISCO GERMANO DE SOUZA post mortem, filho de MARIA EUGENIA DE SOUZA,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 17/09/1999
até a data do julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 646.066,67
(seiscentos e quarenta e seis mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
devendo ser descontados os valores porventura percebidos por meio da Portaria nº
2.433, do Ministro de Estado da Justiça, de 23 de julho de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 38, de 24 de julho de 2009, e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 08/10/1983 a 08/01/1984,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO