PORTARIA Nº 1.358, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.358, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2004.01.47028, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EDIVÂNIA MACÊDO SOARES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.882.486-XX, e retificar a Portaria nº 1.342, do Ministro de Estado da
Justiça, de 12 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, pág.
28, de 13 de maio de 2009, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 20/10/1999 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 643.700,00 (seiscentos e quarenta e três mil e setecentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 24/01/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO