PORTARIA Nº 1.356, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.356, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.14540, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.374, de 24 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, pág. 81, de 26 de outubro
de 2022, para declarar anistiado político SABINO ALVES CORRÊA post mortem, filho de
EVA BORGES CORRÊA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 19/11/1997 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 08/09/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO