PORTARIA Nº 1.353, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.353, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.18452, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ RUDIVALDO DA SILVA GOMES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.054.482-XX, e ratificar a Portaria nº 2.274, de 24 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, pág. 126, de
25 de setembro de 2020.
MACAÉ EVARISTO